Você sabe exatamente como funciona o rito de aprovação de um projeto de lei ou como se desenrola uma sessão na Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste? Para ajudar os servidores a acompanharem mais de perto o andamento das pautas do nosso município, descomplicamos o Regimento Interno da Câmara.
Confira abaixo o passo a passo de como as coisas acontecem:
1. Quando acontecem as Sessões?
- Sessões Ordinárias: São as reuniões de rotina. Elas acontecem semanalmente, todas as segundas-feiras, com início às 09:00 horas. A duração máxima é de até 4 horas, podendo ser prorrogada se os vereadores decidirem.
- Sessões Extraordinárias: Podem ocorrer em qualquer dia e horário (inclusive domingos e feriados), mas são reservadas apenas para matérias urgentes e muito relevantes.
2. O Rito: Como funciona uma Sessão Ordinária?
Para que uma sessão comece, é preciso que pelo menos um terço (1/3) dos vereadores esteja presente. Se no horário marcado não houver esse quórum, o Presidente aguarda 15 minutos antes de cancelar a sessão. A reunião é dividida em etapas claras:
- Primeira Parte – O Expediente (Até 1h30 de duração): É o momento inicial onde ocorre a leitura e aprovação da ata da sessão anterior e a leitura de novos documentos e ofícios. Aqui, os vereadores inscritos têm até 5 minutos para discutir os assuntos pautados nesta fase.
- Segunda Parte – A Ordem do Dia: É a hora da votação! Para que esta fase comece, é obrigatória a presença da maioria absoluta dos vereadores. É neste momento que os projetos de lei e resoluções são efetivamente debatidos e votados.
- Terceira Parte – Explicação Pessoal: Esgotadas as votações, os vereadores que se inscreveram têm até 5 minutos cada para fazer uso da palavra livremente, antes do encerramento.
3. O Calendário de Prazos (Fique de Olho!)
Para que um projeto não seja votado “de surpresa”, o Regimento Interno estabelece prazos rigorosos que garantem tempo para estudo e transparência:
- Conhecimento Antecipado (Pauta): Nenhuma matéria pode ser votada na Ordem do Dia sem ter sido publicada com uma antecedência mínima de 04 (quatro) dias da data da sessão.
- Acesso aos Projetos: A pauta e os projetos devem ficar à disposição dos vereadores pelo menos 24 horas antes do início da sessão.
- Apresentação de Emendas: Se um vereador quiser sugerir uma alteração (emenda) a um projeto, ele tem até 48 horas antes do início da sessão para apresentá-la à Mesa.
- Tempo para Votação (As Discussões): Os Projetos de Lei não podem ser aprovados às pressas em um único dia. Eles precisam passar por duas discussões. A regra é clara: deve haver um intervalo mínimo de 48 horas entre a 1ª e a 2ª discussão. Em nenhuma hipótese as duas votações podem ocorrer na mesma sessão.
- Convocação Extraordinária: Se houver necessidade de uma Sessão Extraordinária, os vereadores devem ser avisados por escrito com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Fonte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91 DE, 27 DE MAIO DE 1991.
