LEI Nº 3.045

Art. 1º – Extingue o cargo de Assessor Executivo da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019.

Art.2º – Altera a quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar do Sistema de Controle Interno do Gabinete do Prefeito, que passa para 02 vagas.

Art. 3º – Fica criado o cargo de Assessor Administrativo da Procuradoria Jurídica na referência CC 3.2, com 01 (uma) vaga.

Art.4º – Fica criado o cargo de Diretor de Regularização Fundiária, na referência CC 4.1, com 01 (uma) vaga, na Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – SEMPLAF