LEI Nº 3.548

Art. 1º Fica alterado o número de vagas do Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019:

• – ASSESSOR JURÍDICO DO SETOR JUDICIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA, CC 1.1, 02 VAGAS, GABINETE DO PREFEITO, PASSARÁ PARA 01 (UMA) VAGA.

Art. 2º. Fica criado o cargo comissionado no Anexo I da Lei nº 2.609 de 16 de maio de 2019:

• “ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA PJ, CC 1.1, 01 VAGA GABINETE DO PREFEITO;”